Os Seus Direitos sob o GDPR

1. Introdução aos Seus Direitos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) confere-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Como responsável pelo tratamento dos seus dados, a JackpotCollective está comprometida em respeitar e facilitar o exercício destes direitos.

Esta página explica detalhadamente cada um dos seus direitos e como pode exercê-los.

2. Informações do Responsável pelo Tratamento

3. Direito de Acesso (Artigo 15.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de aceder aos mesmos e receber informações sobre o seu processamento.

Que informações pode solicitar?

• Confirmação de que os seus dados estão a ser processados
• Cópia dos seus dados pessoais
• Finalidades do processamento
• Categorias de dados pessoais processados
• Destinatários dos dados
• Prazo de conservação dos dados
• Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)

Como exercer este direito?

Envie um email para support@JackpotCollective.com com o assunto "Pedido de Acesso aos Dados" e inclua:

• Nome completo e endereço de email
• Prova de identidade (cópia do documento de identificação)
• Descrição específica dos dados que pretende aceder

4. Direito de Retificação (Artigo 16.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos e de completar dados incompletos.

Quando pode exercer este direito?

• Quando os seus dados pessoais estão incorretos
• Quando os dados estão incompletos
• Quando os dados estão desatualizados

Como solicitar retificação?

Contacte-nos através de support@JackpotCollective.com indicando:

• Dados que pretende corrigir
• Informação correta
• Documentos comprovativos, se aplicável

5. Direito ao Apagamento "Direito a ser Esquecido" (Artigo 17.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando pode solicitar o apagamento?

• Os dados já não são necessários para as finalidades originais
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Os dados foram tratados ilicitamente
• É necessário para cumprimento de obrigação legal
• Se opôs ao tratamento e não há interesses legítimos prevalecentes

Limitações ao direito de apagamento

Podemos não conseguir apagar os seus dados se:

• For necessário para exercício da liberdade de expressão
• For necessário para cumprimento de obrigação legal
• For necessário para defesa de direitos em tribunal

6. Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de solicitar que limitemos o processamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Quando pode solicitar limitação?

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O tratamento é ilícito mas prefere limitação ao apagamento
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para defesa legal
• Se opôs ao tratamento (durante verificação de interesses legítimos)

O que significa limitação?

Quando limitamos o tratamento, apenas podemos:

• Armazenar os dados
• Processá-los com o seu consentimento
• Usá-los para defesa de direitos legais
• Usá-los para proteção de terceiros

7. Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Quando se aplica este direito?

• O tratamento baseia-se no consentimento ou contrato
• O tratamento é efetuado por meios automatizados

Formatos disponíveis

Podemos fornecer os seus dados em:

• Formato CSV (Excel)
• Formato JSON
• Formato XML
• Formato PDF (quando apropriado)

8. Direito de Oposição (Artigo 21.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Oposição por motivos relacionados com a sua situação particular

Pode opor-se ao tratamento baseado em:

• Interesse legítimo nosso
• Execução de tarefa de interesse público
• Exercício de autoridade pública

Oposição a marketing direto

Pode opor-se sempre ao tratamento para fins de marketing direto, incluindo criação de perfis relacionados.

Como exercer o direito de oposição

Envie um email para support@JackpotCollective.com especificando:

• Tipo de tratamento a que se opõe
• Motivos da oposição
• Dados específicos abrangidos pela oposição

9. Direito de não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22.º GDPR)

O que é este direito?

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente.

Aplicação no nosso website

Atualmente, não utilizamos sistemas de tomada de decisão totalmente automatizados que afetem significativamente os utilizadores. Se isto mudar, informaremos adequadamente.

10. Direito de Retirar Consentimento

O que é este direito?

Quando o tratamento dos seus dados se baseia no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

Como retirar consentimento

Para cookies:

• Use o painel de preferências de cookies no website
• Altere as definições do seu navegador
• Contacte-nos diretamente

Para comunicações:

• Clique no link de cancelamento em emails
• Contacte-nos através de support@JackpotCollective.com

Consequências da retirada

A retirada do consentimento:

• Não afeta a legalidade do tratamento anterior
• Pode afetar a funcionalidade de alguns serviços
• É processada sem demora injustificada

11. Como Exercer os Seus Direitos

Processo geral

1. Contacte-nos: Envie email para support@JackpotCollective.com
2. Identifique-se: Forneça prova de identidade para proteção dos seus dados
3. Especifique o pedido: Indique claramente que direito pretende exercer
4. Aguarde resposta: Responderemos no prazo de um mês

Informações necessárias

Para processar o seu pedido, precisamos de:

• Nome completo
• Endereço de email associado aos dados
• Cópia de documento de identificação
• Descrição específica do pedido
• Qualquer informação adicional relevante

Prazos de resposta

• Prazo geral: 1 mês a partir da receção do pedido
• Extensão possível: Mais 2 meses em casos complexos
• Confirmação: Confirmamos receção em 72 horas

12. Custos

Pedidos gratuitos

O exercício dos seus direitos é geralmente gratuito. Não cobramos pela:

• Primeira cópia dos seus dados
• Correção ou eliminação de dados
• Limitação do tratamento
• Processamento de oposições

Custos administrativos

Podemos cobrar uma taxa administrativa razoável se:

• O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
• Solicita cópias adicionais dos mesmos dados
• O pedido é repetitivo sem justificação

13. Reclamações e Recursos

Resolução direta

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta ao seu pedido, contacte-nos primeiro através de:

• Email: info@JackpotCollective.com
• Assunto: "Reclamação sobre Direitos GDPR"

Autoridade de supervisão

Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de supervisão competente:

Recursos judiciais

Também tem direito a recurso judicial efetivo contra:

• Decisões da autoridade de supervisão
• Violações dos seus direitos sob o GDPR

14. Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada para refletir:

• Alterações na legislação
• Novas orientações das autoridades
• Melhorias nos nossos processos
• Feedback dos utilizadores

Recomendamos que consulte esta página regularmente para se manter informado sobre os seus direitos.

15. Contactos Úteis

16. Compromisso com a Proteção de Dados

A JackpotCollective compromete-se a:

• Facilitar o exercício dos seus direitos GDPR
• Responder aos pedidos dentro dos prazos legais
• Manter registos adequados de todos os pedidos
• Formar a nossa equipa sobre direitos dos titulares
• Melhorar continuamente os nossos processos
• Ser transparentes sobre as nossas práticas

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade fundamental para nós, e estamos aqui para ajudá-lo a exercer os seus direitos de forma eficaz.